“Artigo previsto no ECA não é cumprido”

06/09/2009 - Fernanda Ribeiro Ishikawa
“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Partindo deste princípio, o vereador Emerson Pereira esteve na quinta-feira, na redação do Diário de Votuporanga, para reivindicar mais vagas em instituições de ensino públicas da cidade.
“O município tem que cumprir o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O parágrafo 2º sustenta que o ‘não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente’. Infelizmente, o que está no ECA não é cumprido em Votuporanga”, dispara Emerson.Danitiele Oliveira da Silva, 18, contou à reportagem que não encontra vaga nas creches para deixar sua filha de 10 meses. “Trabalho das 8h às 15h45 e não tenho com que deixar minha bebê. Estou esperando há três meses e até agora não consegui. Inclusive, algumas mães que não têm serviço têm prioridade nas creches”, desabafa.A jovem contou que quarta-feira foi o último dia em que ela procurou vaga. “Mas ninguém me deu uma posição. Meu marido trabalha e minha sogra está cuidando da minha filha há um mês, mas ela não tem condição de ficar com ela por muito tempo, porque é idosa e tem problemas de saúde”. Segundo Emerson, em algumas creches e pré-escolas, além da falta de vagas, o quadro de funcionários está desfalcado. “Mães e avós me procuram na Câmara para reclamar sobre isso. Como lembram de mim do Conselho Tutelar, elas me cobram uma atitude, pois a situação de Votuporanga na área da Educação está precária e isso não pode continuar”, lamenta, citando o artigo 4, do ECA, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.O vereador contou o caso de uma avó, que deixou o nome da neta na lista de espera por uma vaga na creche e, após três meses sem resposta, ela foi informada que o nome não estava mais no cadastro. “Se houve vaga, então, foi preenchida por outra criança. É falta de organização. Existem instituições de ensino que nem aceitam mais pegar nomes para lista de espera”. De acordo com Emerson, funcionários de creches e da própria Secretaria da Educação destratam grande parte das mães que os procuram. “Quando eu ligo lá, eles dizem que não há falta de vagas. Mas remanejam as crianças para creches e pré-escolas em bairros distantes de suas residências. Ou seja, a mãe que mora na Estação tem que atravessar a cidade de bicicleta, às vezes, em meio a muita chuva, para deixar seu filho numa escola lá no Pozzobon, pois é só lá que tem lugar pro aluno”. RequerimentoNa terça-feira, o vereador vai apresentar um requerimento na Câmara Municipal, solicitando do Poder Executivo o número de crianças que estão na fila de espera por vagas nas creches e pré-escolas de Votuporanga.SecretariaEm entrevista publicada pelo Diário na última sexta-feira, a secretária da Educação, Cultura e Turismo, Eliane Baltazar Godoi, admitiu que em alguns pontos da cidade, existe fila de espera para vagas nas creches. “Porém, há projetos de ampliação de Cemei’s para atender a demanda reprimida que existe no ensino de crianças de zero a três anos. Com isso, a proposta é dobrar o número de atendidos”, disse.A diretora de Educação Básica, Luzia Zirundi Figueira, garantiu que no Pré I, Pré II e Ensino Fundamental, 100% das crianças são atendidas pelo município.E-Mail Responsável: redacao@diariodevotuporanga.com.br
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