
As medidas, que já estão em vigor, foram criadas em agosto de 2009, porém os estabelecimentos tiveram prazo até 18 de fevereiro deste ano para se adequarem às exigências. De acordo com a RDC, os estabelecimentos se classificam de acordo com a declaração dos serviços prestados, sendo assim, se a farmácia se qualificar como estabelecimento apropriado para executar perfuração do lóbulo auricular para colocação de brincos, a mesma deverá apresentar dados e condições necessárias para a atividade. Da mesma forma acontecerá com estabelecimentos determinados a prestar outros tipos de serviços como, por exemplo, aferição de pressão, testes de glicemia e administração de medicamentos por meio de injeção ou inalação.
Para saber mais: SITE DA PREFEITURA DE VOTUPORANGA
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