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terça-feira, 16 de junho de 2009

INSS - Ministro diz considerar greve ilegal

16/06/2009 - Da Redação
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu que a paralisação dos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), programada para hoje, é ilegal e abusiva. Em decisão liminar, o ministro determina a suspensão do movimento para evitar prejuízos à população e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Og Fernandes destacou que a proposta de paralisação é levada adiante sem que tenha havido uma negociação prévia com o INSS.
Em ofício enviado à presidência do instituto, a Federação Nacional de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) comunica apenas a deflagração do movimento. Segundo o ministro, a paralisação sem negociação prévia “caracteriza-se precipitada”. O INSS argumenta que a paralisação tem como objetivo a revogação da Resolução 65 do instituto, que possibilita ao servidor permanecer na jornada de 40 horas semanais ou optar pela jornada de trabalho de 30 horas semanais, com remuneração proporcional. Mas esclarece que a medida foi amplamente negociada com os servidores e incluída na MP 441, que reestruturou diversas carreiras do serviço público federal, entre elas, a do Seguro Social, da qual fazem parte os servidores do INSS. Em fevereiro de 2009, por unanimidade, a MP foi aprovada no Congresso Nacional e transformada na lei 11.907/09. De acordo com a decisão judicial, há “a comprovação de que as partes firmaram instrumento de acordo a respeito das condições de trabalho dos servidores integrantes do Seguro Social, inclusive em relação às jornadas a serem por eles cumpridas e aos valores remuneratórios correspondentes. Note-se, por relevante, que o referido instrumento se encontra assinado, também, pelo representante da Fenasps”. O ministro do STJ frisa, ainda, que o sindicato não registrou qualquer iniciativa para cumprir as disposições da lei de greve, que obriga aos trabalhadores a garantia, durante a paralisação, “da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. JornadaAs negociações com os servidores para reestruturação da Carreira do Seguro Social começaram em 2006. Na ocasião foram definidos apenas reajustes salariais. A segunda etapa das negociações, desta vez prevendo a implantação de tabelas salariais diferenciadas, ocorreu em 2008. Foram definidos reajustes a partir de julho de 2008 até 2011, variando de 29,4% a 141,8% - o que corresponde a um aumento de até 597%, quando comparado a 2003. Os aumentos salariais foram programados para julho de 2008, junho e novembro de 2009, junho e novembro de 2010 e julho de 2011. A remuneração inicial para os servidores de nível superior, que era de R$ 1.254,75, em 2003, será de R$ 6.440,25 em 2011, o que corresponde a um aumento de 513%. Para o nível médio, o salário inicial era de R$ 832,87, e será de R$ 4.192,89 em 2011, um aumento de 503% em relação a 2003. Já para o nível auxiliar, que está em extinção, o salário inicial terá um ganho de 330%, passando de R$ 620,00, em 2003, para R$ 2.051,20 em 2011. Além de reajustar o salário dos servidores do INSS, o acordo criou a opção da jornada de seis horas, possibilitando ao servidor optar pela redução da carga horária atual, de oito horas. Os que optarem pela jornada de 30 horas semanais passarão a receber o vencimento previsto na tabela de remuneração para carga horária de seis horas, com pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas. Em julho de 2008, um acordo referendando os termos foi assinado entre o governo e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Os pontos acordados foram imediatamente incluídos na MP 441, que reestruturou diversas carreiras do serviço público federal, entre elas a do Seguro Social, da qual fazem parte os servidores do INSS. Em fevereiro de 2009, por unanimidade, a MP foi transformada na lei 11.907/09. VotuporangaA equipe de reportagem do Diário entrou em contato com a agência do INSS de Votuporanga, mas ninguém atendeu o telefone. Na regional, na cidade de São José do Rio Preto, houve o mesmo caso. A assessoria de comunicação do Ministério da Previdência Social explicou que não tem como informar se haverá paralisação, realmente.
FONTE-DIÁRIO DE VOTUPORANGA

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